2 - Direito Administrativo - Atos e Poderes

12345678910111213
Across
  1. 3. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - JUROS EM DESAPROPRIAÇÃO - O STJ promoveu a revisão de teses fundamentais para a jurisprudência sobre ????
  2. 5. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - EXECUÇÃO FISCAL - pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que este negócio jurídico não foi informado oportunamente ao ????
  3. 7. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - TRABALHO ???? - Segundo a última pesquisa do PNAD, pelo menos 2,4 milhões de meninos e de meninas entre 5 e 17 anos já trabalham
  4. 8. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - RENDA CONJUNTA - A Primeira Seção definiu que,entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem o direito de receber conjuntamente as rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua capacidade laboral, e o respectivo benefício ?????, pago de forma retroativa
  5. 9. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - CARO E ESSENCIAL - O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ordenou que o Ministério da Saúde depositasse 6,7 milhões na conta destinada à compra do ???? Zolgensma, para tratamento de um bebê com atrofia muscular espinhal - doença rara, progressiva e fatal
  6. 11. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - PRECATÓRIOS - A Primeira Seção decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam a 60 salários mínimos para conseguir demandar no juizado especial e, com isso, evitar a fila dos ????
  7. 13. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Para a Primeira Seção, os editais de licitação ou de pregão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à ??? de administração
Down
  1. 1. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - COBRANÇA ???? - ao analisar embargos de divergência, a Corte Especial estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos
  2. 2. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação de autuação e da imposição de penalidade decorrente da infração, mas não há a necessidade de aviso de ???
  3. 4. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - AMBULÂNCIAS - a ausência de enfermeiros em ambulâncias do Samu não viola a lei que regulamenta o exercício da ????
  4. 6. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - MILITAR TRANSEXUAL - O Ministro Herman Benjamin confirmou acórdão do TRF1 que garantiu a Maria Luiza da Silva - reconhecida como a primeira transexual da FAB - o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no quadro de praças, o de????
  5. 7. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - CAPATAZIA - A Primeira Seção definiu que os serviços de capitania - movimentação de mercadorias nos portos - devem ser incluído na base de cálculo do imposto de ?????
  6. 10. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - ATIVIDADE DE VIGILANTE - o Colegiado decidiu pelo reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com ou sem o uso de arma de????
  7. 11. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Para o colegiado, é de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo do imóvel para a realização de obras de interesse???? no local - como rodovias
  8. 12. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - A Primeira Seção fixou a tese de que a isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma, concedida em virtude de acidente em serviço ou doença grave, ??? é aplicável no caso do trabalhador com doença grave que esteja no exercício de atividade laborativa