DIREITO ADMINISTRATIVO - Introdução (Parte 01)

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Across
  1. 2. Função (15) do Poder (27) - Fiscalização ...: Auxiliado pelos Tribunais de Contas (Órgãos Independentes que exercem com Independência e Autonomia as Funções outorgadas pela CF).
  2. 5. Função (14) Administrativa do Poder (16).
  3. 9. Característica das Leis - É aplicada para a Sociedade em geral.
  4. 12. Para garantir ... entre os Poderes do (25), as funções (14) de cada um deles traz Equilíbrio ao proibir a Exclusividade no exercício das suas respectivas funções (15). Dessa forma, ocorre autorregulação estatal entre eles.
  5. 13. Função (14) Legislativa do Poder (16).
  6. 14. Função ... é a Secundária em que cada Poder de (25) exerce uma parcela das funções de outro Poder do (25).
  7. 17. Quando o Poder (27) faz uma Lei que cria uma ... /Programa obrigando o Estado a implementar, ele também está exercendo uma Função de (7).
  8. 19. Poder do (25) com as Funções (15) Administrativas e de (7).
  9. 22. No (25) ..., a Nação segue e respeita as suas próprias Leis e através das quais se relacionam com as Nações Estrangeiras e também com os próprios administrados (Particulares que vivem nesse mesmo Território).
  10. 24. Função (15) do Poder (16) - Cabe ao ... guardar a Constituição Federal ao garantir a sua exata interpretação e que as Normas Constitucionais sejam efetivamente aplicadas, impedindo que uma Outra Norma venha a violar/sobrepor à Constituição Federal.
  11. 25. Sociedade Política e Juridicamente organizada em determinado Território (País). Pessoa Jurídica de Direito Público que possui Direitos e Obrigações.
  12. 26. Função (14) Jurisdicional do Poder (27) - Quando faz o Juízo de Admissibilidade Inicial do Processo de Crime de Responsabilidade.
  13. 27. Poder do (25) com a Função (15) de inovar o Direito através da Criação de Leis.
  14. 28. Função (14) Jurisdicional do Poder (27) - Faz um novo Juízo de Admissibilidade do Processo de Crime de Responsabilidade. Se aceito, o Plenário do (28) julgará se houve ou não Crime de Responsabilidade.
  15. 29. Característica das Leis - A Lei é feita para ser aplicada várias vezes ao longo do tempo não sendo esgotada até que seja extinta.
Down
  1. 1. Função (14) Administrativa em Comum dos Poderes (16) e (27).
  2. 3. Função (14) Legislativa do Poder (19) - Quando faz ..., ela tem a mesma força de uma Lei Ordinária. Para ter a sua eficácia confirmada, posteriormente ela deve ser convertida em Lei pelo Congresso (Senado Federal + Câmara dos Deputados) considerando a sua relevância e urgência.
  3. 4. O ... não é função de julgar (Jurisdicional), sendo considerado na maioria das provas que a aplicação de sanção por meio de (4) é Função Administrativa.
  4. 6. Função (15) do Poder (27) - Fiscalização ...: Através de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Artigo 59 da CF. As Provas colhidas, se houverem, são repassadas ao Ministério Público para verificar se houve Crime e interpor Ação Penal.
  5. 7. Função (15) de ... do Poder (19) - Define Políticas, Metas e Objetivos que o (25) irá seguir.
  6. 8. Função (15) do Poder (16) - Atua através da Figura do ... que substitui a vontade das partes e determina perante o caso concreto quem tem direito, definindo quem está certo e errado diante da impossibilidade da resolução do litígio de forma amigável.
  7. 10. Função (14) Jurisdicional do Poder (19) - Conselho Administrativo de ... (C.A.D.E): Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça que julga as Infrações Contra a Ordem Econômica (Exemplo: Empresas que se juntam para fixar um Preço em Comum para dominar o Mercado - Cartel).
  8. 11. Função (14) Administrativa em Comum dos Poderes (16) e (27).
  9. 15. Função ... é a principal criada para um Poder do (25) específico.
  10. 16. Poder do Estado com Funções (15) de assegurar a Supremacia da Constituição Federal e o exercício da Jurisdição.
  11. 18. Função (14) Administrativa do Poder (27).
  12. 20. Consideradas Funções Administrativas por Maria Sylvia Zanella di Pietro, as Leis de... possuem somente forma de Lei e natureza de um Ato Administrativo. Não tem Generalidade e nem Abstração, sendo aplicadas em casos específicos para uma pessoa ou pessoas determinadas e se esgota após produzir efeitos. Exemplos: Lei que permitiu concessão de Pensão Especial Vitalícia paga pelo INSS à Ex-Ginasta e Esquiadora Laís Souza devido ao acidente que a deixou Tetraplégica, Lei de criação de Parque Nacional/Reserva Florestal, Lei de Desapropriação de uma Propriedade, ...
  13. 21. Ninguém poderá fazer ou deixar de fazer algo senão em razão de Lei, ou seja, pode-se fazer tudo o quê a ... (Particular). É ela que cria Direitos e Obrigações.
  14. 23. Função (14) Jurisdicional do Poder (19) - Conselho Administrativo de ... (C.A.R.F): Órgão pertencente ao Ministério da Fazenda que julga as infrações tributárias em última instância.