Direito Constitucional - tópicos já cobrados em prova 1

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Across
  1. 1. lei??? pode revogar lei complementar, se na origem o tema é de lei daquela
  2. 4. não se confunde com a determinação de temas por lei ????? - são mencionados o IGF é um exemplo (art. 153, VII)
  3. 5. cada uma das Casas reunir-se-á em sessões ?????, a partir de 1 de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente (art.57,§4º)
  4. 6. é vedada a ????? - a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito...Art. 1º
  5. 8. a descrição do artigo a seguir refere-se ao ??? "as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão EXPROPRIADAS e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art.5º (art. 243 )
  6. 10. direito de ???? - são a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal(art.5,XXXIV,"b")
  7. 12. ADPF é um tipo de ação de controle????
  8. 15. para mesa do senado em legislaturas diferentes na mesma legislatura não pode ser reeleito
  9. 16. direito a ???? é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art.196)
  10. 17. (art.57 - o CN reuniria-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro) o descrito refere-se às ????
Down
  1. 2. podem propor a ação de ???? e a ADC: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF, o Governador de Estado ou DF, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partido político com representação no CN, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional(art.103)
  2. 3. a Medida ??? não pode sequestrar bens e nem poupança popular - é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro (art. 62,§1,II)
  3. 6. portaria ministerial é ato normativo ????
  4. 7. a exploração ???? de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei(art.173)
  5. 9. cabe a ação ???? proposta por cidadão para proteger o meio ambiente (art.5º LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propô-la visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à modalidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência)
  6. 11. direito de ????? é assegurado a todos o acesso a ela e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (art. 5º,XIV)
  7. 13. direito de ???? é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (art. 5º,VI)
  8. 14. ???? de Estado pode propor ADI contra lei estadual de outro estado, demonstrando a pertinência temática