Leis

3. é a descrição da lei. É o resumo do que ela trata.
4. O artigo pode ter apenas um parágrafo (denominado “Parágrafo único”). Se existirem múltiplos parágrafos, eles serão designados pelo símbolo “§” seguido da respectiva numeração.
5. após todos os artigos, parágrafos, incisos e alíneas que compõem uma lei, encontramos a assinatura do chefe do poder responsável por ela.
9. é um agrupamento temático mais amplo.
10. estão simbolizados por algarismos romanos.

1. encontramos o brasão e o nome do órgão que sancionou aquela lei. Além disso, deve haver o nome e data de publicação da lei.
2. é um afunilamento da temática expressa no título.
6. é a parte mais específica contida dentro daquela temática.
7. estão simbolizadas por letras minúsculas (“a”, “b”, “c”, “d” etc) e são subdivisões dos incisos.
8. são numerados de forma sequencial em algarismos arábicos (1, 2, 3, 4 etc). Entre o primeiro e o nono artigo, a numeração costuma ser ordinal (1°, 2°, 3°, 4° etc).