Across
- 3. O PAR é procedimento formal e de qual caráter?
- 4. Qual o PRAZO em dias que a conclusão do PAR não poderá exceder?
- 5. Em qual efeito o recurso poderá ser apresentado?
- 7. Os atos de corrupção são tratados em qual esfera além da administrativa e civil?
- 8. Onde o ato de prorrogação do prazo para a conclusão do PAR deverá ser publicado?
- 10. A investigação preliminar é procedimento não punitivo e com qual caráter?
- 11. Da decisão administrativa cabe pedido de reconsideração em qual prazo?
- 12. No mínimo, quantos membros devem compor a comissão de investigação preliminar?
- 13. O acordo de leniência somente pode ser celebrado por qual órgão?
Down
- 1. A quem compete a instauração da investigação preliminar e o PAR?
- 2. Qual prazo não poderão ser excedido para conclusão da investigação preliminar?
- 3. Quem poderá solicitar a prorrogação do prazo para a conclusão do PAR ao CMTAER?
- 6. A prescrição ocorrem em quanto tempo, contados da data da ciência da infração?
- 9. Em qual prazo a Pessoa Jurídica será informada da abertura do PAR?