Direito Administrativo

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  1. 3. Causar prejuízo ao ??? é um dos atos de improbidade administrativa, porém há outros como: enriquecimento ilícito e atentado contra os princípios
  2. 5. Se o juiz ??? a ação o processo continuará e o réu será citado a comparecer e depois da contestação surgirá a sentença
  3. 6. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até ??? anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
  4. 10. Se o juiz ??? a ação, não haverá processo
  5. 11. O bem sequestrado na medida cautelar, feita pelo Ministério Público, ficará no depósito por 30 dias, e se a ação ???? não for encaminhada este será devolvido
  6. 13. A ação de ato de improbidade administrativa é proposta pelo ??? (abreviado)
  7. 14. O réu na ação de improbidade será notificado e tem ??? dias para apresentar a defesa
  8. 15. Ato de improbidade administrativa gera ???? (perda do cargo)
  9. 16. O julgamento de desembargador do TJ estadual por ato de improbidade administrativa ocorre em ???? instância
  10. 17. O rito ??? é empregado no PAD
Down
  1. 1. O servidor que usa veículo da administração pública em proveito próprio está cometendo ???? ilícito
  2. 2. O prazo para propor ação principal de ato ímprobo é de ??? dias
  3. 4. A demonstração de indícios ??? da prática do ato de improbidade administrativa e da autoria é suficiente para processar a ação civil pública
  4. 6. A medida ??? para o ato de improbidade administrativa é solicitada pelo MP antes de ser notificado o autor
  5. 7. Conforme a lei de improbidade ??? publicidade a ato oficial é ato que atenta contra os princípios da administração pública
  6. 8. O dolo elemento ???? para que o agente responda pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública art.11 da 8429/92
  7. 9. O julgamento de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual por ato de improbidade administrativa ocorre em ???? instância
  8. 11. O julgamento de prefeito por ato de improbidade administrativa ocorre em ???? instância
  9. 12. A ??? de ato ímprobo para reeleitos inicia-se apenas no final do segundo mandato