Lei 9784 de 1999

4. é o prazo de cinco anos
6. é o prazo em que se exclui o dia do começo e inclui o último dia.
13. admite-se a .....,ou seja,a pena poderá ser agravada com a interposição de recurso
14. agente público dotado de poder de decisão
16. finais o prazo é de dez dias
18. tipo de pedido enviado à autoridade que proferiu a decisão
20. não se conta o dia da notificação e começa a contar no próximo dia
21. o prazo é de cinco dias úteis para as alegações dos....
24. é de .....dias o prazo para decisão de processos administrativos e dos recursos prorrogáveis por igual período
25. o prazo é contado em dias...
26. são .... dias úteis para comparecer às repartições públicas quando a parte for intimada.
27. Diferente da lei 8429 que é nacional a lei 9784
28. este princípio não será aplicado quando o assunto envolver interesse público, segurança nacional e proteção à intimidade dos administrados
29. a lei 9784/99 é aplicada nos 3 poderes quando exercem a função típica ou ......de administrar

1. princípio implícito na lei de processo administrativo
2. o processo é iniciado e movimentado ......sem prejuízo dos administrados
3. o comparecimento do cidadão supre a ....
5. nome dado a recurso interposto fora do prazo
7. é o prazo....que não se prorroga
8. unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
9. também conhecido como princípio do impulso oficial
10. não se.... os prazos em feriados
11. A lei 9784/99 estabelece normas básicas para o .....
12. é de ....dias o prazo para protocolar os recursos
15. parecer seja vinculativo ou não o prazo é de...dias
17. unidade de atuação da administração pública direta e indireta sem personalidade jurídica
19. é de .... dias o prazo que a Administração possui para praticar os atos sendo prorrogáveis por igual período com justificativa expressa(regra)
22. são contados os prazos anuais e mensais.
23. veda a cobrança de despesas processuais, salvo quando esta exigência estiver prevista em lei