Across
- 3. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - JUROS EM DESAPROPRIAÇÃO - O STJ promoveu a revisão de teses fundamentais para a jurisprudência sobre ????
- 5. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - EXECUÇÃO FISCAL - pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que este negócio jurídico não foi informado oportunamente ao ????
- 7. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - TRABALHO ???? - Segundo a última pesquisa do PNAD, pelo menos 2,4 milhões de meninos e de meninas entre 5 e 17 anos já trabalham
- 8. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - RENDA CONJUNTA - A Primeira Seção definiu que,entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem o direito de receber conjuntamente as rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua capacidade laboral, e o respectivo benefício ?????, pago de forma retroativa
- 9. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - CARO E ESSENCIAL - O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ordenou que o Ministério da Saúde depositasse 6,7 milhões na conta destinada à compra do ???? Zolgensma, para tratamento de um bebê com atrofia muscular espinhal - doença rara, progressiva e fatal
- 11. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - PRECATÓRIOS - A Primeira Seção decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam a 60 salários mínimos para conseguir demandar no juizado especial e, com isso, evitar a fila dos ????
- 13. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Para a Primeira Seção, os editais de licitação ou de pregão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à ??? de administração
Down
- 1. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - COBRANÇA ???? - ao analisar embargos de divergência, a Corte Especial estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos
- 2. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação de autuação e da imposição de penalidade decorrente da infração, mas não há a necessidade de aviso de ???
- 4. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - AMBULÂNCIAS - a ausência de enfermeiros em ambulâncias do Samu não viola a lei que regulamenta o exercício da ????
- 6. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - MILITAR TRANSEXUAL - O Ministro Herman Benjamin confirmou acórdão do TRF1 que garantiu a Maria Luiza da Silva - reconhecida como a primeira transexual da FAB - o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no quadro de praças, o de????
- 7. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - CAPATAZIA - A Primeira Seção definiu que os serviços de capitania - movimentação de mercadorias nos portos - devem ser incluído na base de cálculo do imposto de ?????
- 10. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - ATIVIDADE DE VIGILANTE - o Colegiado decidiu pelo reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com ou sem o uso de arma de????
- 11. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Para o colegiado, é de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo do imóvel para a realização de obras de interesse???? no local - como rodovias
- 12. Decisão do STJ em 2020, na área do direito público - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - A Primeira Seção fixou a tese de que a isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma, concedida em virtude de acidente em serviço ou doença grave, ??? é aplicável no caso do trabalhador com doença grave que esteja no exercício de atividade laborativa